Question

O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca. Inicialmente, deve-se ter em mente que as imunidades são regras de estrutura, previstas na Constituição da República, tendo natureza jurídica, a depender da corrente doutrinária a ser seguida, de hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada, de exclusão ou supressão de competência tributária ou de limitação constitucional ao poder de tributar. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I – A imunidade recíproca abrange os impostos, se estendendo aos demais tributos. II - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes. Por exemplo, é vedado ao Estado instituir a cobrança de imposto sobre veículos automotores da União. III - Um benefício fiscal não pode ser dado a uma empresa que explore atividades econômicas em regime de concorrência comum sem que esse mesmo benefício seja estendido ás demais pessoas jurídicas do setor privado. IV - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes. De acordo com o texto, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. As afirmativas I e II estão corretas. b. As afirmativas I, II e IV estão corretas. c. As afirmativas I e III estão corretas. d. As afirmativas II e III estão corretas. e.

Answer 1

Resposta:

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Explicação: