O artigo 144, § 4º, do CTN, tem a seguinte redação: "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Leandro entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
b.
Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
c.
Silvio entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2013, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2014. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
d.
Tiago entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2014, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2015. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
e.
Bruno entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
Soluções para a tarefa
Resposta Correta (Corrigido pelo AVA)
Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
Sobre as questões concernentes ao direito tributário, temos que a resposta certa é a: b.
Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
Isso porque o lançamento tributário é o que dá origem a obrigatoriedade de pagamento do referido tributo.
Nesse sentido, caso haja fraude nos lançamentos dos referido impostos a ser pago, poderá a receita fazer o lançamento de oficio.
Assim, temos que não há irregularidade no lançamento tendo em vista uma cobrança em época diferente.
espero ter ajudado!