Question

) O artigo 108 do Código Tributário Nacional, narra que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente na ordem indicada:

Answer 1

Olá, tudo bem?

O art. 108 do Código Tributário Nacional estabelece a ordem de utilização de outras ferramentas de interpretação do direito no caso concreto, na hipótese de ausência da lei. São elas, respectivamente:

Analogia

Princípios gerais do direito tributário

Princípios gerais do direito público

Equidade

Ainda, a mesma lei afirma que da analogia não pode resultar exigência do contribuinte de tributo que não esteja previsto em lei (fere o princípio da legalidade) e nem da equidade pode resultar na dispensa do tributo.

Espero ter ajudado!