O artigo 100 do Código Tributário Nacional arrola as normas complementares à legislação tributária. A respeito delas, analise as sentenças a
seguir
1- Normativas. expedidos pelas autoridades administrativas. Exemplo: Ordem de serviço expedida pelo Delegad
Il-Decisões de órgãos do fisco: a que a lei atribua eficácia normativa. III- Costumes: práticas reiteradas da autoridade
IV-Convênios: que entre si celebrem
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
Resposta:
Todas estão corretas.
Explicação:
Resposta:
I, II, III e IV - estão corretas!
Explicação:
O art. 100 do Código Tributário Nacional classifica a normas complementares que podem ser utilizadas para complementar as leis, os tratados e convenções internacionais, assim como os decretos (BRASIL, 1966a, s.p.):
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.