Question

O art. 9º da CF/1988 assegura o direito de greve e determina, no §1º, que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Sobre o aludido artigo, julgue as assertivas seguintes:

I. O direito de greve é direito fundamental constitucionalmente previsto em norma de eficácia limitada, segundo a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva.

II. Para que seja exercido, o direito de greve demanda regulamentação por norma infraconstitucional e, inexistindo tal norma, é cabível o mandado de injunção para que seja atribuída aplicabilidade a tal direito.

III. No julgamento do mandado de injunção, de competência do STJ, em se tratando da necessidade de regulamentação de norma constitucional pelo Congresso Nacional, a doutrina discute se ele deverá determinar a supressão da omissão pelo Congresso, determinando que ele edite a norma regulamentadora no prazo estabelecido ou se ele deverá indicar a norma aplicável no caso concreto para que o impetrante possa usufruir o direito reivindicado.

Marque a alternativa que indica a(s) assertiva(s) correta(s):

Escolha uma:
a. II, apenas.
b. I e III, apenas.
c. I e II, apenas. Correto Resposta e esta
d. II e III, apenas.
e. I, II e III.

Answer 1

I e II, apenas.

I. O direito de greve é direito fundamental constitucionalmente previsto em norma de eficácia limitada, segundo a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva.

II. Para que seja exercido, o direito de greve demanda regulamentação por norma infraconstitucional e, inexistindo tal norma, é cabível o mandado de injunção para que seja atribuída aplicabilidade a tal direito.

Answer 2

I e II, apenas.  corrigido pelo ava