Question

O art. 8º, do ADCT, concedeu anistia aos que, de 18 de setembro de 1946 até a data em que a CF/88 foi promulgada, sofreram as perseguições do período ditatorial. A respeito do aludido dispositivo, avalie as alternativas abaixo:

I. O referido dispositivo constitui norma exaurida, porque gerou todos os efeitos para os quais foi editado.

II. O art. 8º, do ADCT, não pode ser objeto de Emenda Constitucional, uma vez que isso afronta a segurança jurídica e o direito adquirido dos que se beneficiaram da anistia.

III. O ADCT, de acordo com a teoria política, adotada pelo STF, considera a ausência de eficácia normativa das normas que veicula, constituindo, assim, mero discurso político.

É correto afirmar em:

Escolha uma:
a. I, apenas.
b. I, II e III.
c. II e III, apenas.
d. III, apenas.
e. I e II, apenas.

Answer 1

A resposta correta é: Apenas 1 => I. O referido dispositivo constitui norma exaurida, porque gerou todos os efeitos para os quais foi editado.

Answer 2

Resposta:

I eII APENAS.

Explicação: