O art. 81, parágrafo único, do CPP (BRASIL, 1941) adverte que, reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente. Logo, desclassificando o delito e remetendo os autos para o juiz singular, o juiz sumariante também não será competente para o julgamento das infrações penais conexas.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvm, 2017.
Considerando o contexto sobre desclassificação, avalie as afirmativas a seguir:
I – O Código de Processo Penal prevê expressamente qual é o procedimento a ser adotado pelo juiz singular ao receber os autos, que é a emendatio libelli.
II – O recurso cabível da decisão de desclassificação do delito na primeira fase do Júri é o recurso em sentido estrito, conhecido como RESE.
III – Esse recurso poderá ser interposto pelo MP, pelo querelante (no caso de queixa-crime subsidiária), pelo acusado, por seu defensor e pelo assistente da acusação (posição majoritária).
IV – O recurso em sentido estrito, conhecido como RESE, não poderá ser interposto pelo MP, mas poderá ser interposto pelo querelante ou assistente da acusação.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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APENAS II e III ESTÃO CORRETAS.
II – O recurso cabível da decisão de desclassificação do delito na primeira fase do Júri é o recurso em sentido estrito, conhecido como RESE.
III – Esse recurso poderá ser interposto pelo MP, pelo querelante (no caso de queixa-crime subsidiária), pelo acusado, por seu defensor e pelo assistente da acusação (posição majoritária
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Resposta:
APENAS A II E A III ESTÃO CORRETAS
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