Question

O art. 7º, XI, da CF/88, estabelece que é um dos direitos dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Analisando o dispositivo e com base na teoria de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Com base no disposto no art. 7º, XI, da CF/88, as empresas deverão, desde a entrada em vigor da CF/88, pagar aos trabalhadores os valores relativos à participação nos lucros e resultados da empresa e, excepcionalmente, conceder aos trabalhadores participação na gestão.

II. A expressão “conforme definido em lei” evidencia a necessidade de regulamentação infraconstitucional da norma, sem a qual, os trabalhadores não receberão essas verbas nem poderão participar da gestão da empresa.

III. Conforme disposto no art. 5º, §1º, da CF/88, o dispositivo constitucional gera efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor.

É correto afirmar em:

Escolha uma:
a. I, apenas.
b. I e III, apenas.
c. II, apenas.
d. III, apenas.
e. II e III, apenas.

Answer 1

a resposta correta é II e III, apenas....

Answer 2

Resposta:

II e III, apenas.

Explicação: