O art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (BRASIL, 1988). No momento em que o empregado ultrapassa essa jornada de trabalho passa a ter direito a horas extras. BENEDITO, Mariane Helena Lopes. Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho. Maringá-Pr. Unicesumar, 2016. Considerando esse contexto, avalie as afirmações a seguir. I. Não deve haver nenhum limite de tolerância para que o empregado faça a marcação do cartão de ponto. II. São aquelas prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo. III. O empregador poderá descontar os cinco minutos que o empregado entrar mais tarde, por ter chegado atrasado, ou sair mais cedo. IV. O acordo de prorrogação de horas extras pode ser definido como um ajuste de vontade feito pelas partes para que a jornada de trabalho possa ser estendida além do limite legal, mediante o pagamento de adicional de horas extras. É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 3: II e IV, apenas.
Explicação:
I. Não deve haver nenhum limite de tolerância para que o empregado faça a marcação do cartão de ponto.
FALSO, vide p. 89 do livro. “(...) deve haver um limite de tolerância para que o empregado faça a marcação do cartão de ponto, sendo este de cinco minutos.”
II. São aquelas prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo.
VERDADEIRO, vide p. 89 do livro. “Segundo Sergio Pinto Martins, as horas extras são aquelas prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo.”
III. O empregador poderá descontar os cinco minutos que o empregado entrar mais tarde, por ter chegado atrasado, ou sair mais cedo.
FALSO, vide p. 90 do livro. “O empregador não poderá descontar os cinco minutos que o empregado entrar mais tarde, por ter chegado atrasado, ou sair mais cedo, sempre lembrando que o limite máximo e de 10 minutos por dia.”
IV. O acordo de prorrogação de horas extras pode ser definido como um ajuste de vontade feito pelas partes para que a jornada de trabalho possa ser estendida além do limite legal, mediante o pagamento de adicional de horas extras.
VERDADEIRO, vide p. 89 do livro. “O acordo de prorrogação de horas extras e um ajuste de vontade feito pelas partes para que a jornada de trabalho possa ser estendida além do limite legal, mediante o pagamento de adicional de horas extras.”