"O art. 7o, § 3o, do CTN autoriza, sem que isso seja considerado delegação de competência, a delegação apenas do encargo de arrecadar tributos, atividade que pode ser transferida a uma empresa privada, como ocorre no caso dos bancos, que promovem o recolhimento dos tributos em favor dos respectivos entes estatais". CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202. Dentre as principais características relativas à competência: I. irrenunciabilidade. II. incaducabilidade. III. ilimitada. IV. indelegabilidade. É correto apenas o que se afirma em
Soluções para a tarefa
Resposta: : I, II e IV.
Explicação:Dentre as principais características relativas à competência estão corretas a irrenunciabilidade (não sendo possível a renúncia à competência tributária instituída pela Constituição); a incaducabilidade (não caduca o exercício da criação de tributos, uma vez que posta por regras constitucionais); a indelegabilidade (a competência instituída pela Constituição deve ser cumprida.
Resposta:
Resposta correta: I, II e IV.
Explicação:
Resposta correta. Dentre as principais características relativas à competência estão corretas a irrenunciabilidade (não sendo possível a renúncia à competência tributária instituída pela Constituição); a incaducabilidade (não caduca o exercício da criação de tributos, uma vez que posta por regras constitucionais); a indelegabilidade (a competência instituída pela Constituição deve ser cumprida. Não há a possibilidade de delegação de um ente federado para outro) e é Limitada (a criação dos tributos deve respeitar a reserva legal, as demais regras e princípios constitucionais e sua definição depende de lei que determine e descreva seus elementos fundamentais).