Question

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal prescreve o princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade destacando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, podemos dizer que este princípio é um? A Direito fundamental. B Direito principal. C Direito primordial. D Direito prescricional. E Direito essencial.

Answer 1

Direito Fundamental - A

Answer 2

Resposta:

a

Explicação: