Question

O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
b. É norma de eficácia absoluta.
c. É norma de eficácia limitada.
d. É norma de eficácia contida.
e. É norma de eficácia plena.

Answer 1

 É norma de eficácia contida.