O art. 5º da Lei n° 11.901/09 diz sobre o bombeiro civil, está expresso que “a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”.
Com base no exposto e sobre a compensação, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
Explicação:
Conforme as regras do Código Penal e a melhor doutrina sobre o tema dos crimes contra a honra, é correto afirmar:
não constitui calúnia, difamação ou injúria punível, por exemplo, a ofensa irrogada por vereador de município localizado em Goiás, quando em visita ao Congresso Nacional, localizado no Distrito Federal, desde que a ofensa tenha sido produzida no interesse da população de seu município.
o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade, desde que realizada antes do recebimento da denúncia.
as penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam em um terço se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência.
se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
Pergunta 7
0.1 pontos
Quando consideramos crimes contra a honra, é o entendimento da doutrina e do art. 143 do CP sobre a retratação:
apenas a calúnia e a injúria admitem-na. A difamação a admite apenas na forma tentada.
apenas a calúnia e a difamação admitem-na.
apenas a injúria racial a admite.
nenhum dos crimes contra a honra a admite.
todos os crimes contra a honra admitem-na, exceto o delito de injúria racial.
Pergunta 8
0.1 pontos
Um homem subtrai a carteira de outro mediante grave ameaça, uso de faca, e ainda segurou a vítima por um minuto, impedindo que ela fugisse.
Os policiais perseguiram o homem e conseguiram realizar a prisão. A carteira roubada tinha vinte reais.
Considerando esse cenário, o homem deve ser:
condenado pelo crime de roubo majorado apenas pela restrição da liberdade da vítima, na forma consumada.
absolvido em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância.
condenado pelo crime de roubo simples, na forma tentada.
condenado pelo crime de roubo simples, na forma consumada.
condenado pelo crime de roubo majorado apenas pelo emprego de arma, podendo, porém, deve haver redução da pena em razão do baixo valor do bem subtraído.
Pergunta 9
0.1 pontos
Conforme as regras do CP e da melhor doutrina sobre crimes contra a periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta:
nenhum dos delitos admite a modalidade culposa.
o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa, como os enfermeiros que auxiliam em plantão.
o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar ou afetuosa, igualmente ao delito de abandono de recém-nascido.
o crime de perigo de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.
o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.
Pergunta 10
0.1 pontos
Conforme as regras do Código Penal e a melhor doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto, por ser considerada bem comum.
De acordo com o entendimento jurisprudencial, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, deixa a esfera de disponibilidade da vítima e passa a integrar a do agente, de forma manda e pacífica, por um longo período.
O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão, mas qualifica o delito.
Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 72 horas.