O art.5º da CF/88 é, sem dúvida, o nosso ponto de partida e, provavelmente, o mais importante dispositivo da legislação brasileira. O referido artigo limita os poderes constituídos, visando resguardar aquilo que há de mais relevante para a pessoa humana. Sua principal finalidade é a de impor ao Estado uma “ (...) conduta negativa no sentido de restringir a interferência no campo dos direitos individuais e de impossibilitar a violação dos direitos assegurados na Carta Magna (ALKMIM, 2009, p.306).
Assinale a alternativa correta:
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Resposta:
resposta letra E) O principio da igualdade reforça a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas entre os cidadãos
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