O art. 5º, §3º, da CF/88, determina que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A partir do aludido dispositivo, avalie as assertivas abaixo.
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Responda certo. Responda assim:
I e II. Correto
I e II. Correto
luoliverthomaz11:
CORRETO: I- Pode-se afirmar que se trata de dispositivo de eficácia plena, conforme a classificação de José Afonso da Silva, segundo a aplicabilidade das normas constitucionais. ii- Em se tratando de dispositivo atinente a direitos e garantias fundamentais, classifica-se, segundo Maria Helena Diniz, enquanto a sua aplicabilidade, como sendo norma de eficácia absoluta.
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Resposta:
I e II. Correto
Explicação:
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