Question

O art. 487 da CLT determina que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (BRASIL, 1943).





Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I – No caso da rescisão indireta, não haverá necessidade de pagamento de aviso prévio a ser indenizado pelo empregador.

II – O aviso prévio é uma cláusula que diz respeito aos contratos de trabalho por prazo indeterminado.

III – A lei nº 12.506/2011 prevê aos 30 dias de aviso prévio o acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo 60 dias.

IV – Quando o aviso prévio for apenas indenizado, sem que tenha havido efetivamente trabalho neste período, a data de encerramento do contrato de trabalho será aquela do fim do prazo do aviso prévio.

É correto o que se afirma apenas em:

Escolha uma:
a.
I, II e III.

b.
I e IV.

c.
II, III e IV.

d.
I, III e IV.

e.
I e II.

Answer 1

Resposta:

c.

II, III e IV. Correto

Explicação:

I – No caso da rescisão indireta, não haverá necessidade de pagamento de aviso prévio a ser indenizado pelo empregador.  (Haverá necessidade sim)

II – O aviso prévio é uma cláusula que diz respeito aos contratos de trabalho por prazo indeterminado.  

III – A lei nº 12.506/2011 prevê aos 30 dias de aviso prévio o acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo 60 dias.

IV – Quando o aviso prévio for apenas indenizado, sem que tenha havido efetivamente trabalho neste período, a data de encerramento do contrato de trabalho será aquela do fim do prazo do aviso prévio.

É correto o que se afirma apenas em:

Answer 2

Resposta:

II, III e IV

Explicação:

Corrigido pelo AVA