Question

O art. 443 da CLT define Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:


“considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.


O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado em nenhuma hipótese poderá ser estipulado por prazo superior a:



2 anos sendo possível 1 prorrogação.



180 dias.



3 anos sem prorrogação.



1 ano prorrogados por mais 2 anos.



2 anos prorrogados por mais 2 anos

Answer 1

A) 2 anos sendo possível 1 prorrogação.

A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.  

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