Question

O art. 40, §21, da CF/88, determina que “a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. A questão sobre a aplicabilidade dessa norma constitucional foi levada à apreciação do STF. Você, com base em tudo que foi estudado, considera que a referida norma possui eficácia:

Escolha uma:
a. Plena.
b. Limitada.
c. Nenhuma eficácia.
d. Limitada, de princípios institutivos.
e. Contida.

Answer 1

Letícia imagino que seja de eficácia limitada, pois é necessária a criação de uma lei para que a norma atinja sua eficácia. Não é plena por que os efeitos são mediátos e contidos, e também não pode ser contida, as normas de eficácia contida tem força imediata, podendo esta ser limitada pelo legislador. E dizer que não tem eficácia alguma tbm não é correto, pois ela serve de parâmetro para outras normas.