Question

O art. 37, XXI, da Constituição, ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção do procedimento licitatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, expressamente, prevê que a legislação poderá estabelecer hipóteses em que essa obrigatoriedade é excepcionada (BARCHET, 2012, p. 111).
Questão Adaptada: PFN/2004.

Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir e assinale a opção correta, que justifique o reconhecimento de inexigibilidade de licitação:

ALTERNATIVAS

Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem.


Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas.


Casos de contratação de remanescente de serviço, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Casos de aquisição de bens junto ao representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.

Answer 1

Conforme art. 15 da lei 8.666/93, letra C