O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que:
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Que todo órgão público,seja federal,estadual,municipal,tem que seguirem a cronologia do sistema da Constituição Federal.
espero ter ajudado
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Sergio62:
obrigado
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Resposta:
Alternativa 5:
Com base na autotutela, a Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos válidos por motivo de oportunidade ou conveniência.
Explicação:
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