Question

O art. 30, I, da CF/88, conferem aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência. Nesse sentido, os Municípios editam as chamadas Leis Orgânicas. Considerando as leis orgânicas dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e assinale, na sequência, a alternativa correta:

I. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder constituinte derivado decorrente, o que atribui também aos Estados o poder de editar as suas constituições.

II. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder originário, porque a CF/88 atribuiu aos Municípios poder para legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis orgânicas terem o status de constituição estadual.

Escolha uma:
a. I e II estão corretas.
b. II está correta. Incorreto
c. III está correta.
d. I está correta.
e. II e III estão corretas.

Answer 1

III.  Os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis orgânicas terem o status de constituição estadual.