O art. 23, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Sobre a Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, é correto afirmar:
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Resposta:
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Explicação:
luaazevedo1003:
n sou n, mas mesmo ass vou conferir,vlw pela dica
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