O art. 23 do CP dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa VERDADEIRA: Escolha uma:7
Soluções para a tarefa
Como respondido em questão semelhante:
( ) a. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de agressão atual. Incorreta. O agente, para estar sob a égide do estado de necessidade, não pode ter praticado ato, por sua vontade, que tenha gerado o fato do qual está se defendendo.
( ) b. É ilícita a ação do carrasco que executa a sentença de morte. Incorreta. É lícita, pois ele está em estrito cumprimento do dever legal. Inclusive, essa é a lição trazida pela doutrina de Cezar Roberto Bitencourt.
( ) c. Não basta que estejam presentes os requisitos de uma causa de justificação, é necessário também que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma causa excludente. Correta.
( ) d. Existem somente as causas legais de justificação prevista no art. 23 do CP. Incorreta. Fora esse, tem os artigos 24 e 25, por exemplo.
( ) e. Na legitima defesa tem-se um ataque, enquanto no estado de necessidade há uma defesa. Incorreta. Ambas tem-se uma defesa. A grosso modo, a diferença é que na legítima defesa defende-se de alguém e no estado de necessidade defende-se de algo/situação.
Resposta: alternativa C.
"Não basta que estejam presentes os requisitos de uma causa de justificação, é necessário também que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma causa excludente."