Direito, perguntado por bernardjardim16, 11 meses atrás

O art. 22, inciso XXV, da Constituição da República estabelece que a matéria referente aos registros públicos é de competência exclusiva:

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Respondido por ducivaniadiretoranuc
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Resposta:

a Constituição Federal, em seu art. 22, XXV, atribuiu à União a competência para legislar sobre registros públicos...

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