O art. 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa privativa da União.Nos termos do art. 22 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:? me ajudeeem por favor!
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Legislar sobre:
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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Resposta correta:
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
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