Question

O art. 194, do Código Tributário Nacional, estabelece que “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (BRASIL, 1966, [s. p.]). A respeito dos direitos e deveres da Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar. a) As autoridades administrativas federais não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal, uma vez que a lei permite a requisição da força policial referente ao ente tributante que realiza a fiscalização tributária. b) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciante

Answer 1

Bom dia!



Opa! Parece que você esqueceu as alternativas: 

a)a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros.



b)a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.


c)a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.



d)a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.


Com base no enunciado acima, podemos compreender que:



A alternativa D é a que melhor se enquadra como correta. A possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.


Partindo deste ponto, podemos notar que referente a alternativa D, podemos notar que  o princípio da segurança jurídica no Direito faz parte da vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e da decadência. 

Além disso, na sequência, serão apresentados os dois sentidos – objetivo e subjetivo.


Espero ter ajudado;

Um abraço.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

a.

não é um poder irrestrito e ilimitado ainda  que  as taxas  sejam  de  tamanha  importância  para  a  consecução  das  finalidades  do Estado.

b.

é um poder irrestrito e ilimitado ainda  que  a  arrecadação  vá além da  consecução  das  finalidades  do Estado.

c.

é um poder restrito e ilimitado ainda que a dívida ativa seja de tamanha importância para a consecução das finalidades do Estado.

d.

não é um poder irrestrito e ilimitado ainda  que  a  arrecadação  seja  de  tamanha  importância  para  a  consecução  das  finalidades  do Estado. Correto . Letra D correta

e.

é um poder restrito e limitado ainda que  os impostos  sejam  de  tamanha  importância  para  a  consecução  das  finalidades  do Estado.