O Art. 175, relativo ao Título VII "Da ordem econômica e financeira", Capítulo I "Dos princípios gerais daatividade econômica", da Constituição Federal de 1988, especifica: "Incumbe ao Poder Público, naforma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos."Quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução depolíticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações,transportes, etc.)?A) Empresas privadas assumem todo o processo de formulação e de implementação de políticaspúblicas nos setores de infraestrutura.B) O Estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura, podendodescentralizar a sua execução para empresas privadas.C) O Estado centraliza todo o processo de formulação e de execução de serviços públicos na área deinfraestrutura.D) O Estado retira-se do processo de formulação e de implementação de políticas públicas na área deinfraestrutura, deixando esse papel para a iniciativa privada.E) O processo de prestação de serviços públicos na área de infraestrutura se dá num regime de faltade competição.
#ENADE
Soluções para a tarefa
A resposta correta é a letra B, que aponta que o estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura, podendo descentralizar a sua execução para empresas privadas.
O estado no nosso sistema tem o poder de atuar como regulamentador de politicas e descentralizar certas operações, voltando para a área de infraestrutura, pode privatizar um trecho de uma via que sera reparada e fiscalizada por uma empresa privada que terá ali a responsabilidade de mantar a qualidade.
Em contra partida os veículos que trafegarem pelo trecho terão que pagar um pedágio para cruzarem essa estrada, porem tem muitas variáveis que é a questão do peso do veiculo que é feito a partir de dano que pode causar na via e assim terá um valor diferente de veículos mais leves.