O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta quanto à prestação de serviços públicos por concessões e permissões.
Escolha uma:
a.
ocorre prestação privada quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado.
b.
ocorre prestação direta quando for realizada pelas concessionárias.
c.
ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado.
d.
ocorre prestação direta quando for realizada a cargo das permissionárias.
e.
ocorre prestação indireta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra C
Explicação:
A base constitucional do instituto é o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado”. O referido dispositivo autoriza concluir que ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado (Administração direta).
Resposta:
c. ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA