Contabilidade, perguntado por wesleyoliveiraborges, 10 meses atrás

O art. 165, da CF/1988, determina a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, cujo objetivo é de estabelecer que o Poder Público somente poderá realizar ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

Esse artigo valida que princípio orçamentário?

Unidade

Universalidade

Legalidade

Anualidade

Soluções para a tarefa

Respondido por caroolinecorrea
6

O art. 165, da CF/1988 valida o princípio orçamentário:

Resposta: C) Legalidade

Explicação:

Na administração pública as entidades somente poderá fazer aquilo que a lei permitir;

Já no setor privado, as empresas poder fazer tudo aquilo que a lei não proibir;

Vemos que nesse sentido, a administração pública atende ao princípio da legalidade;

Além do princípio da legalidade a administração pública também obedece aos princípios do:

  • Impessoalidade - tratamento igual a todos
  • Moralidade  - agir de forma ética
  • Publicidade - deve haver transparência na gestão
  • Eficiência - prestar serviços de qualidade

Outras questões relacionadas:

O controle da destinação das receitas tributárias se dá no sistema orçamentário. https://brainly.com.br/tarefa/22731333

Perguntas interessantes