Question

O art. 165, da CF/1988, determina a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, cujo objetivo é de estabelecer que o Poder Público somente poderá realizar ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

Esse artigo valida que princípio orçamentário?

Unidade

Universalidade

Legalidade

Anualidade

Answer 1

O art. 165, da CF/1988 valida o princípio orçamentário:

Resposta: C) Legalidade

Explicação:

Na administração pública as entidades somente poderá fazer aquilo que a lei permitir;

Já no setor privado, as empresas poder fazer tudo aquilo que a lei não proibir;

Vemos que nesse sentido, a administração pública atende ao princípio da legalidade;

Além do princípio da legalidade a administração pública também obedece aos princípios do:

• Impessoalidade - tratamento igual a todos
• Moralidade  - agir de forma ética
• Publicidade - deve haver transparência na gestão
• Eficiência - prestar serviços de qualidade

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