Question

O art. 156 do CTN traz as hipóteses de extinção do crédito tributário. Da mesma forma que na suspensão da exigibilidade do crédito, pelo disposto no art. 141 do CTN pode-se dizer que o rol do art. 156 é também um rol taxativo, não se admitindo outras hipóteses além das previstas no CTN. Vamos então a essas hipóteses de extinção do crédito tributário Quanto à extinção do crédito tributário, analise as seguintes afirmativas: I - Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento. II - A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário. III - É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade. IV - . Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas II e III estão corretas. b. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. c. As afirmativas I e III estão corretas. d. As afirmativas I e IV estão corretas. e. As afirmativas II e IV estão corretas.

Answer 1

Reposta correta II e IV

Answer 2

Resposta:

As afirmativas II e IV estão corretas. Correto

Explicação: