Question

O art. 145 da CF/88 define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: i) impostos; ii) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; iii) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Este dispositivo constitucional traz entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, já que parte da doutrina entende que as demais contribuições e os empréstimos compulsórios também são espécies tributarias, uma vez que inseridas dentro do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional.

FRANCISCHINI, M. C. L. Fundamentos de legislação. Maringá: Unicesumar, 2019.

Neste sentido, analise as afirmativas acerca das espécies tributárias estudadas e as suas competências:

I. É devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de determinadas obras públicas.
II. Compete, à União, instituir o imposto sobre os produtos industrializados.
III. Compete, aos Estados, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IV. A inexistência de contraprestação por parte do Estado, em favor da pessoa obrigada ao pagamento do imposto, é o aspecto que distingue o imposto das outras espécies tributárias.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas
Alternativa 1:
I e II.

Alternativa 2:
III e IV.

Alternativa 3:
I, II e III.

Alternativa 4:
I, II e IV.

Alternativa 5:
II, III e IV.

Responder

Answer 1

A alternativa correta é a 4.

I – VERDADEIRA. A Contribuição de Melhoria é cobrada quando um imóvel é valorizado pela ocorrência de uma obra pública (art. 145, III).

II – VERDADEIRA. De acordo com a Constituição, o IPI é uma atribuição Federal (art. 153, IV).

III – FALSO. Esse imposto é de competência municipal (art. 156, I).

IV – VERDADEIRA. Para a cobrança do imposto é necessário que o fato gerador seja praticado, sem que necessariamente uma ação do Estado esteja envolvida.