Question

“O art. 114 do Código Penal regula a matéria sore a prescrição da pena de multa.” Fonte: VENERAL, Débora Cristina; FERREIRA, Elizete Aparecida Borges. Elementos do direito penal. Curitiba: InterSaberes, 2020. Capítulo 5. Conforme estudado na disciplina de Elementos do direito penal, analise os itens abaixo, relacionados a tema “prescrição da pena de multa”, e, depois, assinale a alternativa correta: I - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido peara prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. II - O prazo prescricional das multas ocorre quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, a prescrição ocorre em 2 anos. III - Quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, a prescrição ocorre no mesmo prazo para prescrição da pena privativa de liberdade. A Apenas o item I está correto. B Apenas os itens I e II estão corretos. C Os itens I, II e III estão corretos. D Apenas os itens II e III estão corretos. E Apenas os itens I e III estão corretos.

Answer 1

Resposta:

Letra C - Os itens I, II e III estão corretos.

Explicação:

Pág. 269 do Livro Base