O art. 100, da CF/88, determina que os pagamentos feitos pelas Fazenda Públicas federal, estadual, distrital e municipal, em virtude de sentença judicial, será feito na ordem cronológica de sua apresentação. No entanto, o STF, no julgamento da Rcl. 3982/ES, decidiu que essa ordem cronológica para pagamento dos precatórios pode ser excepcionada, considerando o quadro de saúde do interessado. Diante disso, verifica-se que a decisão do STF foi proferida de acordo com:
Escolha uma:
a. poder constituinte difuso
b. mutabilidade constitucional
c. derrotabilidade
d. poder constituinte derivado reformador
e. poder constituinte derivado decorrente
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A resposta é Derrotabilidade
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Esta resposta esta correta
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Resposta:
RESPOSTA CERTA "D" corrigido pelo AVA
Explicação:
d. derrotabilidade Correto
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