Question

O art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 determina que até que seja promulgada lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Diante desse dispositivo legal, analise as proposições abaixo.



I – Esse dispositivo emprega-se apenas às empregadas domésticas e diaristas.
II – Esse dispositivo é inconstitucional, por isso está no ADCT.
III – Esse dispositivo é inaplicável até ser regulamentado por lei complementar.
IV – Esse dispositivo está vigente.



Assinale a alternativa correta.

Answer 1

Este dispositivo esta vigente.A alternativa correta é a(IV)