Direito, perguntado por Laisaalves5358, 1 ano atrás

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal:

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Respondido por darimoreira

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será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

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