Question

O Acordo TRIPs foi firmado em meados da década de 1990 para disciplinar aspectos do Direito da Propriedade Intelectual relacionados ao comércio. Um dos seus pontos mais importantes diz respeito às proteções mínimas que todos os países da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar no que toca às patentes de invenções. Quanto aos efeitos do acordo TRIPs sobre o Direito brasileiro, assinale a única opção correta: A Por conta do acordo TRIPs o Brasil, pela primeira vez na sua história, viu-se obrigado a promulgar uma lei sobre patentes. B Embora o Brasil já possuísse uma legislação sobre patentes, ele foi obrigado a promulgar uma nova, que assegura uma proteção ainda maior aos inventores, em todos os ramos da tecnologia. C O acordo TRIPs, por ser menos rigoroso do que a lei brasileira da década de 1970, possibilitou que o Brasil deixasse de conceder patentes sobre medicamentos, o que muito ajudou a indústria brasileira neste setor. D O acordo TRIPs, embora mais rigoroso, ainda não foi aplicado ao Brasil, posto que o país ainda não aderiu à Organização Mundial do Comércio.

Answer 1

Resposta:

O acordo TRIPS, ou Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property, ou, em português, Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, foi realizado com o objetivo de facilitar as relações internacionais no que tange ao direito de propriedade intelectual.

O acordo, firmado em 1994, fez com que o Brasil, ainda que já possui-se uma legislação sobre patentes, tivesse de promulgar uma nova lei que corresse de acordo com o que havia sido firmado em 94.

B. embora o Brasil já possuísse uma legislação sobre patentes, ele foi obrigado a promulgar uma nova, que assegura uma proteção ainda maior aos inventores, em todos os ramos da tecnologia.