Question

o acordo trips e a lei n 9.279/96 trouxeram muitas modificações no tocante a proteção conferida as patentes de invenção. Análise, dentre as afirmativas a seguir, aquelas que contemplam o atual sistema brasileiro de patentes.1- atualmente, as patentes de invenção são protegidas pelo prazo de 20 anos a contar da data de depósito do pedido. 2- A atividade incentiva é um dos requisitos exigidos para a concessão da patente. 3- A lei brasileira não define o que é uma invenção. 4- Teorias científicas podem ser patenteadas. Dentre estas quatro afirmativas, estão corretas: A- 1,2 e 4/ B- 3 e 4/ C- 1,2 e 3/ D- 1 e2.

Answer 1

A alternativa 1 é verdadeira. O artigo 40 da lei 9.279/96 estabelece que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito.

A alternativa 2 está parcialmente verdadeira. O artigo 8º da lei 9.279/96 declara que é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Digo que a alternativa é parcialmente verdadeira porque no enunciado está escrito atividade incentiva e não inventiva, que é o correto. Todavia, acredito que tenha sido um erro de digitação.

A alternativa 3 está correta. A lei 9.279/96 não apresenta uma definição explícita de invenção. A lei apresenta um rol do que não se considera invenção ou modelo de utilidade (artigo 10).

A alternativa 4 é falsa. O artigo 10, I, da lei 9.279/96 determina que: 
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; 
Portanto, teorias científicas não podem ser patenteadas.

Assim, a alternativa correta é a C: 1, 2 e 3 estão corretas.