Question

O Acordo Coletivo suprime a obrigação do empregador em registrar a carteira de trabalho do
contratado? Se sim, por que e em quais ocasiões?

Answer 1

Olá, tudo bem?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento onde registra-se a vida profissional dos trabalhadores brasileiros. Conforme jurisprudência do TST, a falta de assinatura na carteira de trabalho profissional enseja direito à reparação ao empregado por dano moral, por trazer inúmeros prejuízos ao trabalhador no que diz respeito aos seus direitos previdenciários. A nova reforma trabalhista trouxe multa para o empregado sem registro na carteira de trabalho.

Espero ter ajudado!