Question

O Acesso à Justiça é um princípio fundamental da jurisdição, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição de 1988, que significa

Answer 1

A  lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça  a
 direito. 

Answer 2

Resposta:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Explicação: