número 8.142 de 28/ 12/ 1990 conhecida como lei orgânica complementar do SUS dispõe que
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Resposta:
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Explicação:
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