Question

Nos termos em que dispõe a constituição da república, no exercício das funções tipocas de controle e fiscalização das operações de comércio exterior, as alfândegas e os auditores fiscais têm precedência sobre as demais autoridades

Answer 1

Importações definitivas: A importação é denominada como definitiva, ou também despacho para consumo, quando o produto importado é nacionalizado. Nessa condição, a importação necessita de autorização da SECEX salvo os casos de alguns produtos e operações que são dispensados da Licença de Importação.