Question

Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), a Lei Processual no espaço assim dispõe:

Answer 1

Resposta:

1 do CPP :Art: o proscesso penal reger- se-a, em todo territorio brasileiro, por este codigo , ressalvados;

• I os tratados, as conveçoes e regras de direitos internacional;
• II as pregonativas constitucionais do presidente da republica, dos ministros do estado, dos crimes conexos com o presidente da republica,  e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
• III os proscessos da competencia da Justiça militar;
• IV os proscessos da competencia do tribunal especial;
• V os proscessos de crimes e de impressa.

Explicação:

Paragrafo unico.Aplica-se-a, enfretando, este codigo aos proscessos referidos nos nos. IV e V as leis especiais que os regulam ñao dispuserem de modo diverso

BONS ESTUDOS

Answer 2

Resposta:O Código de Processo Penal estabelece que o processo penal é regido em todo o território pelo próprio código, salvo situações específicas que são tidas como exceção e estão contidas nos incisos posteriores.

A lei processual penal se aplica no território nacional, com o princípio da territorialidade, diferente do Código Penal, que em alguns casos adota a extraterritorialidade, também conhecida como ultra territorialidade.

Explicação: