Nos termos do art. 84 da Constituição Federal:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
(. )"
Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Compete privativamente ao Presidente da.
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Resposta:
Compete privativamente ao Presidente da República.
Explicação:
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