Direito, perguntado por gabriella3250, 4 meses atrás

Nos termos do art. 84 da Constituição Federal:


"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;


II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;


III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;


IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


VI - dispor, mediante decreto, sobre:


a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


(. )"



Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I. Compete privativamente ao Presidente da.

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Respondido por Usuário anônimo
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Resposta:

Compete privativamente ao Presidente da República.

Explicação:

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