Question

Nos termos do art. 337-D, caput, do CP, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002, considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Além disso, equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. JESUS, Damásio E. de. Conceito penal de funcionário público estrangeiro por equiparação. Disponível em: . Acesso: 18 de ago. de 2018. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I - Trata-se de uma norma penal resolutiva. PORQUE II – O conceito de funcionário público trazido pelo Direito Penal se confunde com o mesmo conceito trazido, por exemplo, pelo Direito Administrativo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. d. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

Olá, amigo(a)!

I - Trata-se de uma norma penal resolutiva.

ERRADO. Na realidade, o Código Penal Brasileiro é um Decreto-lei que foi criado em 1940. Nesta direção, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei é um instrumento legal que, em caso de urgência, pode ser elaborado pelo chefe do Poder Executivo.

II – O conceito de funcionário público trazido pelo Direito Penal se confunde com o mesmo conceito trazido, por exemplo, pelo Direito Administrativo.

ERRADO. Para o Direito Administrativo, o termo usado para aquele que ocupa cargo público é: servidor público (regido por um estatuto).

Gabarito:

"b. As asserções I e II são proposições falsas".

Espero ter contribuído.

Answer 2

CORRIGIDO PELO AVA: As asserções I e II são proposições falsas.