Question

Nos termos da Lei Complementar nº 76/93, conhecida como Lei Processual da Reforma Agrária, podemos compreender que:

"A Constituição Federal de 1988 dispõe de um capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, esse capítulo foi fruto de grandes embates à época da feitura da Constituição Federal de 1988. Setores de esquerda, representando os 'sem-terra', e os 'ruralistas' - classe formada por proprietários rurais -, mobilizaram-se para fazer prevalecer seus respectivos pontos de vista".
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Considerando esse contexto e os estudos desta Unidade Curricular quanto à desapropriação para fins de Reforma Agrária, avalie as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

a)O prazo para a propositura da ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de 5 anos, contado da publicação do decreto declaratório.
b)Na desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o direito de extensão pode ser requerido em dois momentos, na fase administrativa e na contestação.
c)Na ação de desapropriação para fins de reforma agrária, o Poder Judiciário poderá analisar o interesse social previsto no decreto declaratório.
d)Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o valor da indenização para a terra nua deve ser pago em dinheiro.
e)A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pode ser feita pelos Municípios, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pela União.

Answer 1

Resposta: B

Explicação:

Analisar o anexo