Question

Nos termos da lei 9. 099/95 - juizados especiais criminais, e de acordo com o cpp, não sendo encontrado o acusado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento comum sumário

Answer 1

A Lei 9.099 de 1995 visa dispor os juizados especiais, cíveis e criminais e dá outras providências. Ela visa a reparação dos danos sofridos pela vítima, evitando a aplicação da pena privativa de liberdade.

As medidas despenalizadoras notadas na Lei 9.099/95

Essas medidas visam a composição cível, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Assim, podemos apresentar um determinado não respaldo em alguns casos sobre outros indivíduos que não só aqueles que cometeram crimes hediondos, mas a famílias que sofrem com a proximidade na criminalidade e membros da mesma que acabam ingressando no crime e se desviando do caminho correto.


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