Question

Nos termos da legislação vigente, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Neste sentido, assinale a alternativa que indique corretamente se o prazo para se impetrar mandado de segurança é prescricional ou decadencial e qual o prazo estabelecido em lei:

Alternativas:

a)
prescricional - 90 dias

b)
prescricional - 120 dias

c)
decadencial - 90 dias

d)
decadencial - 120

e)
prescricional - 45 dias

Answer 1

A Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, dispõe que o prazo decadencial para impetrar MS é de 120 dias. E o termo inicial desse prazo começa a fluir quando ocorre a ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23).