Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.
Escolha uma:
a. Os valores a serem compensados ou restituídos não serão acrescidos de juros.
b. A compensação depende de requerimento junto ao INSS, que é o órgão responsável pela análise e despacho conclusivo a respeito do pedido.
c. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a previdência social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou nos casos de retenções de 11% das empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
d. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório.
e. Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a c. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a previdência social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou nos casos de retenções de 11% das empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Quando ocorre o recolhimento indevido acontece também que a contribuição não deve ser atualizada em questões monetariamente.
Não existe uma aplicação do qual apresente uma correção monetária já que, considerando o recolhimento indevido, a empresa ou aquele que é conhecido como sendo um segurado, terá o direito e a repetição do indébito.
A aplicação de juros somente ocorrerá em caso da taxa SELIC.
Nesse sentido a retenção se apresenta em virtude das hipóteses com o pagamento de recolhimento indevido em certas casos.
Espero ter ajudado.
Alternativa C.
De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/1991, as contribuições sociais previstas e aquelas instituídas como substituição e também as contribuições devidas a terceiros apenas serão restituídas ou compensadas quando houver hipótese de pagamento ou recolhimento que seja indevido ou maior que o devido.
E ainda, de acordo com a lei, as empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada podem vir a sofrer retenção da contribuição previdenciária de 11% onze por cento.
Espero ter ajudado, bons estudos.