Question

Nos processos administrativos, devem ser observador, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige

Answer 1

A assertiva está INCORRETA.

Fundamentação legal: Art. 2º da Lei do Processo Administrativo ou Lei Nº 9.784/99.

Porque, de acordo com o Art. 2º, XIII, a aplicação retroativa da norma administrativa é vedada, ou seja, proibida. Na verdade, a referida lei ressalta que esse é um dos critérios que devem ser observados durante o processo administrativo.

Por fim, podemos considerar que os outros critérios citados estão de acordo com os incisos XI e XII do mesmo artigo citado.

Mantenha-se focado em seus estudos!