Question

nos procedimentos administrativos regidos pela lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da

Answer 1

A Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2.º, parágrafo único, inciso XIII, prevê a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa com base no princípio da segurança jurídica.

Com isso a alternativa que se encontra correta é a alternativa B.

As alternativas do exrcício são:

• A - Finalidade.
• B - Segurança Jurídica.
• C - Motivação.
• D - Proporcionalidade.
• E - Razoabilidade.

Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica tem como objetivo manter a estabilidade e ordem judicial a fim de promover a condução consciente e responsável dos indivíduos.

Amparada pelo Direito Administrativo, o princípio de segurança jurídica apresenta dois pilares importantes:

• Estabilidade - manutenção das decisões impostas pelos poderes públicos;
• Previsibilidade - certeza em relação aos efeitos jurídicos portados ao cidadão.

Conheça mais sobre Segurança Jurídica aqui: https://brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ11